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Dezembro 8, 2014

Dr. Marinho e Pinto questiona a Comissão Europeia sobre a proibição do uso da língua Portuguesa por crianças no Luxemburgo

Dezembro 15, 2014

Dr. Marinho e Pinto faz pergunta escrita à Comissão Europeia sobre o regime de acesso ao direito e aos tribunais (apoio judiciário) a empresas

Considerando que: ¬ –  a Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho da Assembleia da República de Portugal, altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços; – no seu artigo 7, n.º 3 estatui que “As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica”; – esta situação, que se verifica nos últimos 7 anos lesa, sobretudo, milhares de micro empresas e empresas unipessoais que estão impedidas, apenas por constrangimentos económicos, de exercer e defender os seus direitos e até de cobrar os seus créditos em dívida; – algumas empresas são obrigadas a abrir falência porque não têm meios económicos para cobrar os seus créditos nos tribunais;   Pergunto à Comissão:   1 -Tendo em conta as gravíssimas consequências desta  legislação na vida empresarial, qual ou quais, em concreto, os mecanismos jurídicos existentes na UE que possam ser accionados, com carácter prioritário, com vista a proteger estas empresas? 2 – Que iniciativa(s) legislativa(s) acha adequado propor nesta matéria?
Dezembro 15, 2014

Dr. Marinho e Pinto faz a seguinte pergunta escrita à Comissão Europeia: Custo diário da alimentação dos detidos em Portugal

Considerando que: – na última semana, no Parlamento Português durante o debate sobre o Orçamento de  Estado  para 2015, na área da Justiça, tornou-se público que os reclusos em Portugal são alimentados com uma verba de 3,5 Euros/dia; – a empresa comercial de catering que ganhou o concurso para o fornecimento de  4 (quatro) refeições diárias (pequeno-almoço, almoço, jantar e “reforço” nocturno) aos reclusos e do respectivo preço ainda paga todas as despesas com o seu funcionamento e obtém lucro para os seus sócios e acionistas; – o custo dessas refeições indiciam um tratamento indigno de cidadãos que estão a cumprir pena com vista à reeducação e integração na sociedade; – sabendo que  Código Penal Português traça um sistema punitivo segundo o qual as penas devem ser sempre executadas com um sentido pedagógico e ressocializador e que a sua aplicação visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração dos detidos na sociedade,   Pergunto à Comissão:   1 – Tem conhecimento desta situação? Considera que a quantia de 3,5 Euros/dia é suficiente para alimentar com dignidade um cidadão? 2 – Que quantia mínima entende necessária para uma alimentação adequada dos reclusos nas cadeias dos estados membros da União? 3- Quais os programas/fundos comunitários que podem ser aplicados, em concreto e com carácter prioritário, na dignificação das condições de cumprimento das penas dos reclusos na União Europeia?
Dezembro 15, 2014

Dr. Marinho e Pinto questiona o Parlamento Europeu na sessão plenária de Estrasburgo acerca das leis da blasfémia no Pasquistão

Senhor Presidente, senhores Deputados, nenhuma religião pode justificar a barbárie e a selvajaria. Nenhuma religião pode justificar que uma multidão em fúria agrida até à morte um casal cristão e queime os seus corpos nos fornos da fábrica onde trabalhava. Nenhuma religião pode justificar que se mate a tiro um governador na província do Punjab e um ministro cristão das minorias apenas porque criticavam a lei da blasfémia e eram a favor dos direitos das minorias religiosas. Nenhuma lei pode justificar que se mantenham na prisão, com a possibilidade de serem condenados à morte, mais de mil pessoas cujo caso mais conhecido e emblemático é o de Asia Bibi. Nenhuma religião pode justificar que se mate a tiro um advogado, Rashid Rehman, no pleno exercício do seu mandato, por defender em tribunal um constituinte acusado de blasfémia. Basta de barbárie! É preciso trazer o Paquistão à comunidade das nações civilizadas.