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Tribunal Judicial do Funchal recusou candidatura do ex-bastonário da Ordem dos Advogados. Marinho e Pinto considera decisão “manifestamente inscontitucional””

O Tribunal Judicial do Funchal decidiu não aceitar a candidatura do Partido Democrático Republicano às eleições regionais da Madeira. Ao DN, o presidente do partido, Marinho e Pinto, considerou esta decisão “manifestamente inconstitucional” e garantiu que o partido “vai recorrer para o Tribunal Constitucional”.

A Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira estabelece, no seu artigo 21.º, que defoma “as candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos (…) desde que registados até ao início do prazo de apresentação de candidaturas”. Ou seja: partidos constituídos até 28 de janeiro. Mas o PDR só foi legalizado pelo Tribunal Constitucional no dia 12 de fevereiro.

Apesar do que diz a lei eleitoral, Marinho e Pinto considera que esta “viola o artigo 18º da Constituição”, que no seu ponto refere que “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. ” Marinho e Pinto espera agora que “o Tribunal Constitucional reponha a legalidade e aceite a candidatura do PDR na Madeira”.

Autor:  Rui Pedro Antunes

Fonte: DN