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O ex-bastonário da Ordem dos Advogados aponta o conflito de interesses nos casos dos deputados que são advogados.

Marinho e Pinto critica que o projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados elaborado pela ministra da Justiça deixe de fora os deputados, permitindo que continuem a exercer advocacia, excluindo as ações a favor ou contra o Estado.

“Há advogados sérios que o não fazem e há outros que estão no Parlamento para conseguir leis à medida dos interesses privados dos grupos económicos poderosíssimos que os patrocinam”, afirma à jornalista da Antena 1 Marta Pacheco.

Quanto aos cargos municipais, “os vereadores não devem poder exercer a advocacia em cumulação com o cargo de vereador”. “Se pode interferir em votações na Câmara e aprovação de loteamentos, podem ter interesses privados, podem estar a patrocinar esses interesses”, exemplifica.

O advogado que foi eleito eurodeputado em 2014 acrescenta que “tem que haver incompatibilidades no caso de funções políticas e de gestão de interesses públicos”. “Se eu sou advogado e sou vereador, há o risco sério, real e efetivo de favorecer os meus clientes em detrimento do interesse público”, argumenta.

O Diário de Notícias desta manhã conta que o projeto de Estatutos da Ordem dos Advogados elaborado pela ministra da Justiça prevê que os eleitos para cargos relacionados com o poder local não possam exercer a advocacia enquanto estiverem nos cargos municipais. Os deputados da Assembleia da República não ficam sujeitos a essa regra, de acordo com o diploma.

Sandra Henriques – RTP1