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Considerando que:

¬ –  a Lei n.º 34/2004 de 29 de Julho da Assembleia da República de Portugal, altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica interna portuguesa a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços;

– no seu artigo 7, n.º 3 estatui que “As pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção jurídica”;

– esta situação, que se verifica nos últimos 7 anos lesa, sobretudo, milhares de micro empresas e empresas unipessoais que estão impedidas, apenas por constrangimentos económicos, de exercer e defender os seus direitos e até de cobrar os seus créditos em dívida;

– algumas empresas são obrigadas a abrir falência porque não têm meios económicos para cobrar os seus créditos nos tribunais;

 

Pergunto à Comissão:

 

1 -Tendo em conta as gravíssimas consequências desta  legislação na vida empresarial, qual ou quais, em concreto, os mecanismos jurídicos existentes na UE que possam ser accionados, com carácter prioritário, com vista a proteger estas empresas?

2 – Que iniciativa(s) legislativa(s) acha adequado propor nesta matéria?